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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Comissão Especial do Senado vai propor mudanças no Código Penal

A Comissão Especial do Senado criada para tentar promover a reforma do Código Penal vai propor mudanças substanciais em temas como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos.

Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal, pois hoje, a gravidez só é interrompida em caso de estupro ou risco de morte para a gestante. A sugestão do Senado é incluir na relação casos graves e irreversíveis de anomalias físicas e mentais, para que o aborto de fetos anencéfalos estejam dentro da lei. “Vamos tratar de todos os assuntos, mesmo aqueles considerados tabus”, disse o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão ainda vai propor a tipificação do terrorismo, onde alguns setores do governo resistem à criação desse tipo penal alegando que isso poderia abrir brecha para criminalização de movimentos sociais como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre outros.

Como o país está prestes a receber três grandes eventos, como a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas, o presidente da Comissão diz que os futuros visitantes no país estarão sujeitos a se tornar vítimas de ataques terroristas como EUA, Inglaterra e Espanha, portanto o Brasil teria que se preparar com leis locais para responder à altura as eventuais ameaças. A proposta da Comissão é tipificar o terrorismo e o financiamento de grupos terroristas. “Como fazer uma política para os grandes eventos, se não temos o tipo penal de terrorismo? Existe hoje a Lei de Segurança Nacional, mas ninguém vai ressuscitar essa lei. Temos de criar lei específica para o terrorismo”, disse.

Outra proposta da Comissão propõe a redução das penas previstas para a eutanásia (indução à morte de um paciente em estado terminal). Hoje, essa prática é considerada homicídio comum, com punição de até 20 anos de prisão. Mas pelo anteprojeto da comissão, a eutanásia continuaria sendo considerada homicídio porém reduzida de três a seis anos de pena.

A ortotanásia (suspensão de tratamento para manter a vida de um paciente por meios artificiais) também deixará de ser crime. Hoje, esse método é considerado homicídio e pode ser punido com até seis anos de prisão, mas pelo anteprojeto da Comissão, os médicos poderiam “desligar os tubos” da vida artificial desde que houvesse o consentimento prévio do paciente ou responsável e o atestado de pelo menos outros dois médicos.

A comissão também pretende acabar com a Lei da Contravenção, e acabar com a ambiguidade do jogo do bicho e atividades afins, como a exploração de máquinas caça-níqueis. Hoje, é ilegal, mas não é crime. Com o anteprojeto, a exploração do jogo do bicho e de caça-níqueis passariam a ser considerados crimes. “Jogo do bicho e caça-níqueis estão conectados com outros crimes mais graves, como lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando e tráfico”, diz Dipp.
Outros projetos, como pôr fim às nuances da legislação sobre o preconceito contra gays, aumento de um sexto para um terço do prazo mínimo para progressão de penas por crimes hediondos e crimes cibernéticos, também estão prevista nos anteprojetos da comissão.

A Comissão foi criada em setembro do ano passado pelo Presidente do Senado, José Sarney (PMDB- AP), com 16 procuradores, juízes e advogados, entre outros, a partir de pedido do senador Pedro Taques (PDT-MT).

O anteprojeto de reforma deve ser concluído em maio e apresentado ao Senado para discussão nas comissões. Para Dipp, essa é a tarefa mais importante no Legislativo este ano. “O Código Penal é o código de conduta de uma sociedade. Diz o que é crime e o que não é. É o que mais mexe com os brios do cidadão”.


Fonte: O Globo

Um comentário:

  1. quem diria, o Sarney fazendo algo que não é roubar, isso sim é um milagre

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