CARTA ABERTA
O Fórum Maranhense das Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA-MA) vem a público denunciar a completa situação de abandono em que se encontra o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA).
Há muitos anos o CEDCA-MA vem pedindo apoio à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), responsável por garantir o funcionamento e manutenção do Conselho Estadual da Criança, para resolver questões relativas à estrutura física do prédio em que está instalado (Rua da Palma, 19 – Centro), bem como a falta de recursos humanos, equipe técnica responsável por dar andamento às deliberações do conselho e assessoramento aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.
A situação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente se tornou insustentável após um assalto, ocorrido no mês de fevereiro/12, quando foram roubados os únicos equipamentos que o Conselho possuía (Computador, data show, fax, bebedouros e ventiladores). Até a presente data, o Conselho encontra-se completamente sem condições de funcionamento por não ter havido reposição dos equipamentos por parte da SEDES. A situação chegou a um ponto tão crítico que, devido à falta de ventiladores torna-se impossível permanecer no prédio por causa do calor excessivo, além da falta água para beber e materiais básicos de higiene e limpeza.
Deixamos claro que a sociedade civil não abre mão da permanência do Conselho Estadual naquele prédio, por compreender que aquele espaço é uma referência na Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão. Lembrando que naquele prédio funcionam ainda outros conselhos de políticas públicas (Idoso, Assistência Social, Mulher).
Denunciamos ainda a falta de prioridade do Estado do Maranhão para as Políticas Públicas voltadas à Infância e Adolescência.
Destacamos que, em 1998, o CEDCA-MA aprovou a resolução 05/98 que trata da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto e a regionalização das medidas privativas de liberdade, bem como elaborou o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Infelizmente passados 14 anos não houve o cumprimento da resolução nem do Plano e a situação se agrava diariamente.
Aqui citamos o Centro de Juventude Esperança, única unidade de internação do Estado que se configura no espaço de maior violação de direitos humanos que se tem conhecimento no Estado. Lembrando que, geralmente a unidade atende em média 45 adolescentes, e compreendemos que com um número tão pequeno em comparação a outros Estados é vergonhosa a falta de competência do estado do Maranhão em fazer com que estes adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas possam ser ressocializados como propõe a Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em 2006, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini ajuizou ação contra o estado do Maranhão e a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) para fazer cumprir a resolução 05/98. Em 2011, a ação foi julgada favorável e na sentença o juízo “reconheceu o caráter deliberativo das resoluções do Conselho Estadual da Criança”, mas infelizmente o estado do Maranhão não reconhece o caráter deliberativo dessa instância de controle social previsto no ECA, e muito menos o princípio da Prioridade Absoluta, estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal, e recorreu da decisão.
Atualmente o estado do Maranhão está em processo de realização da IX Conferência Estadual dos Diretos de Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho. A Conferência, inicialmente marcada para os dias 25 a 27 de abril, precisou ser adiada para os dias 21, 22 e 23 de maio, por falta de recursos financeiros que deveriam ser garantidos pela SEDES. Ressalte-se que em 2010, o CEDCA-MA enviou documento solicitando a inclusão no PPA do Estado para a referida Conferência, mas em plenária do Conselho Estadual, a SEDES informou que os recursos haviam sido contingenciados.
Este fato levou o Fórum DCA-MA a fazer gestão junto ao vice-governador no sentido de garantir a realização da IX Conferência, e este confirmou que o recurso estava assegurado, no entanto, segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Social ainda não há garantias de recursos para a realização da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão.
Esperamos que com o exposto acima o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente sinta-se provocado a buscar soluções que possam mudar essa realidade e garantir o princípio da Prioridade Absoluta – determinado no artigo 227 da Constituição Federal e confirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – para que de fato crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e possam crescer com dignidade neste Estado.
São Luís-MA, 30 de março de 2012.
Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA-MA).
