VEJA O QUE DIZ A LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Mensagem de veto

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 

“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 

“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 

“Art. 139.  .................................................................... 

§ 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 2^o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

§ 3^o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

Aprovado projeto que prorroga mandatos de conselheiros tutelares

 

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, já marcado para 4 de outubro de 2015.

A medida segue a determinação de Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que anteriormente havia unificado o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional. O projeto de lei segue à sanção do Poder Executivo.

A aprovação em plenário aconteceu em uma sessão extraordinária, logo após receber parecer favorável e em conjunto dos membros das comissões temáticas de Orçamento, Justiça e Administração Pública. De acordo com o texto do projeto, a medida não se aplica apenas aos municípios maranhenses onde já existam normas adaptadas à Lei Federal.

Com a medida, os atuais mandatos ficam em vigência até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado. Anteriormente, os mandatos eram válidos por três anos e agora esse período passa a ser de quatro anos.

A votação foi acompanhada e saudada por vários conselheiros que estavam presentes à galeria e recebeu elogios da deputada Eliziane Gama (PPS) e do presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB).

Autora da proposta, a deputada Valéria Macedo (PDT) destacou o trabalho dos conselheiros em todo o Estado. “A atuação desses conselheiros é muito importante nas nossas comunidades defendendo os direitos da criança e do adolescente, principalmente nas comunidade mais desassistidas”, afirmou.

O QUE DIZ O PROJETO

Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de

conselheiros tutelares em todo território do

estado do Maranhão e dá outras providências.

Art. 1.º Com o objetivo de assegurar à defesa das crianças e dos adolescentes em todo o Estado do Maranhão, bem como suplementar as disposições da Lei Federal n.12.696, de 25 de julho de2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o pais, e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional, ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

Parágrafo único. A presente lei não se aplica aos municípios maranhenses que dispuseram de forma diversa da disposta nesta lei após a publicação da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, situação em que se deve observar a legislação municipal respectiva.

Fonte: Lenno Edroaldo / Agência Assembleia

18 de maio

O BRASIL TEM UM DIA!

O Comitê Nacional realiza e fortalece as ações de enfrentamento à problemática da violência sexual de crianças e adolescentes, por meio de campanhas nacionais e apoio às ações dos comitês estaduais/distrital e pontos focais pelo Brasil.

Dentre as suas metas, está a promoção do dia 18 de maio - Dia Nacional de luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes – como referência de mobilização de massa. Assim, realiza a Campanha anual “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”.

A campanha tem como símbolo uma flor, acompanhada da frase “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”, lembrando do cuidado e da necessidade de defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável e protegida.

O símbolo surgiu durante a mobilização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 2009. Porém, o que era para ser apenas uma campanha se tornou o símbolo da causa, a partir de 2010.

Na campanha, a sociedade, o governo e empresas envolvidas com o tema são convidados a tomar parte do problema e assumir a sua responsabilidade diante do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes.

A escolha da data é uma lembrança a toda a sociedade brasileira sobre a menina seqüestrada em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, quando foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio de muitos acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.

De autoria da então deputada Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional - o projeto foi sancionado em maio de 2000 como Lei 9.970: “Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil”.

Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

Saiba mais sobre o dia 18 de maio e a campanha no site:

WWW.FACABONITO.COM.BR

Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

QUINTA-FEIRA: Ato ecumênico vai lembrar o assassinato de Márcia dos Santos ocorrido em 2006

No próximo dia 4 de abril, quinta-feira,  a família da garota, Márcia dos Santos, morta aos 10 anos de idade, no dia 4 de abril de 2006, após ser violentada sexualmente, próximo ao riacho São José, vai celebrar culto ecumênico no local onde o crime ocorreu.

 

A família, que tem o apoio do Conselho Tutelar, Igreja Católica e Conselho de Pastores, vai sair a partir das 7h da manhã da escola Pica-pau, no Codó Novo, com destino ao São José. A participação é aberta, qualquer pessoa, em solidariedade, pode estar presente, segundo o pai da homenageada, Adão do Nascimento Silva.

RELEMBRANDO O CASO

No dia 4 de abril de 2006, a menina saiu de casa para uma aula de educação física na escola Almerinda Bayma, no turno vespertino. Por conhecer seus dois assassinos, e por inocência,  aceitou o convite de segui-los até o matagal do riacho.

A polícia relatou em seu inquérito que no local, Márcia foi obrigada a fumar maconha, amarrada, estuprada, e, porque gritava muito, os homens resolveram matá-la degolando-a com uma faca.

Osvaldo, um dos assassinos, se enforcou três dias depois da morte de Márcia num pé de Cajú do Cemitério do Sabiazal. O outro, Eliézio Pereira Vales, vulgo Dragão, foi a júri popular e pegou 24 anos de cadeia.

Fonte: Blogdoacelio

Vereadores constatam violência, prostituição e exploração infantil no Km 17



Manoel Jr., Pastor Max e Gracinaldo Ferreira



No último dia 27 de março, a pedido da comunidade, o vereador Pastor Max juntamente com o vereador Gracinaldo Ferreira e o conselheiro tutelar Manoel Júnior, visitaram o Distrito do Km 17 no intuito de constatarem in loco uma grave denúncia feita pela comunidade local: a exploração do trabalho infantil e sexual de crianças e adolescentes que residem no distrito.

Pelo grande fluxo de caminhões e ser ponto de descanso para muitos carreteiros as margens da BR 316, as denúncias de abusos contra menores no Km 17 são uma constante.

Após breve conversa com moradores, os edis dirigiram-se ao Posto Fiscal da SEFAZ, onde se concentra o maior foco das denúncias de exploração de crianças e a prostituição de adolescentes do distrito.

FLAGRANTE

Os parlamentares flagraram crianças entre oito e dezessete anos de idade realizando a prática do “batendo pneu durante a madrugada”, onde crianças perdem a noite de sono limpando pneus de caminhão e passando um líquido que eles chamam de “pretinho”.

Uma das crianças, de apenas nove anos de idade,  relatou que, por várias vezes, foi levada pelo conselho tutelar, mas que continua nessa prática como forma de ganhar a vida. Além disso, os números da violência permanecem altos.

Vários assaltos continuam a serem registrados no local, praticados por menores que circulam durante toda noite, sem qualquer fiscalização das autoridades. A situação já foi motivo de audiência pública realizada no local, inclusive com a presença do Ministério Público, mas o problema continua sem solução.

Para o vereador Pastor Max (PT do B), a situação degradante em que se encontram as crianças e adolescentes do Km 17 não pode continuar.

“Precisamos de ações permanentes e apoio efetivo para erradicarmos esse problema do nosso município. É um tema que tem que ser constantemente discutido pela sociedade e poderes constituídos, na tentativa de inibir e acabar com essa prática que, infelizmente, recebe até mesmo o incentivo da própria família. Temos que agir imediatamente para que o problema não se torne maior, como é o caso hoje de Peritoró e Alto Alegre, onde o problema já alcançou níveis alarmantes, sendo necessária até mesmo a intervenção da Polícia Rodoviária Federal”, advertiu Pastor Max.

Após testemunhar as graves denúncias, o Vereador Pastor Max se dirigiu ao Posto da Polícia Militar e pediu o apoio dos policiais presentes. O parlamentar solicitou a PM que tente, dentro do possível, realizar um trabalho ostensivo de repressão a prática de crimes contra a infância e juventude no km 17.

 O vereador também se colocou a disposição para reivindicar melhorias necessárias para que a polícia possa desempenhar seu trabalho de forma eficaz.

Fonte: Blogdoacelio e Ascom – Vereador Pastor Max Tony

Vereadores unem forças com entidades contra Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes

 

Conceição Carvalho (Plan), Carrim Construções (vereador), Manoel Júnior (Conselho Tutelar), Gracinaldo (vereador), Laiza Lopes (CREAS), Iracir de Sousa (Conselho Tutelar) e Max Tony (vereador)

Conselho Tutelar, Plan, Prefeitura e Câmara de Vereadores unidos pela mesma causa: defender crianças e adolescentes no município de Codó contra a violência. A semana começou com o grupo reunido no parlamento municipal para montar as estratégias e atividades que serão desenvolvidas durante a Nona Semana Codoense de Luta e Enfrentamento Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que será realizada no mês de maio.

Apesar de o evento ter virado tradição na cidade, neste momento se faz ainda mais necessário diante das condições atuais de registros de violência e exploração de menores no município. Os números são alarmantes e preocupam as entidades responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.

Vereador Max Tony e a facilitadora da Plan, Conceição Carvalho

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) unidade pública que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos foi representado, na reunião, pela psicóloga, Laiza Lopes, segundo ela, os CREAS tem feito periodicamente o trabalho de assistência. O foco é proteger a vítima, orientar a família e procurar punir o agressor.

A partir de agora, a Câmara também vai ajudar a unir forças com o objetivo de combater a violência e exploração de menores. O vereador Max Tony entende que o problema foi deixado de lado por muito tempo pelas autoridades, mas agora é momento de união de poderes para vencer esse mal que aflige muitas famílias em Codó. A idéia é a Câmara intervir no pedido de uma delegacia da Infância para o município.

Fonte: correiocodoense.com.br

Prezados leitores...

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Um abraço a todos.

Manoel Júnior